| Projeto: |
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PL 392 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-392/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0392-2006 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA PROPOSITURA, NA PLACA DENOMINATIVA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIA / DENOMINACAO / EMPLACAMENTO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LEI MUNICIPAL / LOGRADOURO PUBLICO / NOME / PLACA / PROJETO DE LEI / PROPOSICAO / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0013-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 20/06/2006 | Encaminhado em 30/08/2006 | | CCJ | Recebido em 30/08/2006 | Encaminhado em 09/02/2007 | | SGP21 | Recebido em 09/02/2007 | Encaminhado em 15/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 20/03/2007 | |
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| Encerramento: |
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15/03/2007. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |